ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.12.1987.

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quarta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Jorge Goularte, solicitando alteração na ordem de votação dos Projetos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 42/87, por vinte e três votos SIM, com Declaração de Voto do Ver. Jorge Goularte, após ter sido discutido pelo Ver. Adão Eliseu, encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Flávio Coulon, Aranha Filho, Jorge Goularte, Werner Becker, Paulo Sant'Ana, Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony e Lauro Hagemann e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Aranha Filho. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo n° 55/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 51/87 que, após ter sido discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon, Jorge Goularte e Cleom Guatimozim, teve adiada sua discussão e votação por quatro Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 111/87 que teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 42/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Mano José, acerca da distribuição dos avulsos dos processos em votação na Casa; do Ver. Jorge Goularte, acerca da retirada, dos anais da Casa, de expressões anti-regimentais utilizadas durante a presente Sessão; do Ver. Aranha Filho, acerca do “quorum” necessário para a votação do Projeto de Lei do Executivo n° 55/87; do Ver. Clóvis Brum, acerca do Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando o adiamento da discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 42/87 e acerca da Sessão Extraordinária a ser realizada após a presente Sessão. Ainda, durante os trabalhos, a Srª. Secretária apregoou as seguintes Emendas, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87, de n°s: 07, 08, 10, do Ver. Flávio Coulon; 09, do Ver. Cleom Guatimozim e a Subemenda à Emenda de n° 02, do Ver. Antonio Hohlfeldt; apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 100/87; de n°s: 01, 02, 03, 04 e 05, do Ver. Flávio Coulon e 02 Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 09/87 e ao Projeto de Resolução n° 41/87. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Adão Eliseu, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito que o processo nº 1264 seja apreciado em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos então à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1264 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/87, do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco nos serviços de transporte coletivo do Município e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Rafael Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir tem a palavra o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é flagrante o desespero e as inquietações das pessoas que não têm a mínima preocupação e a mínima ligação com os interesses mais diretos do povo.

Vejam os Senhores que um Projeto desta natureza, um Projeto que exonera o passageiro, no momento em que o cobrador não tem troco, resguardando, evidentemente, as proporções constantes do Projeto. Não se vê no horizonte, não se vê neste Plenário a calma que deveria reinar em torno de um Projeto cujos interesses deveriam estar totalmente ligados aos interesses populares. Nós temos uma tarifa altíssima, não só em Porto Alegre como em todo o País. Isso é uma evidência da inoperância, da incapacidade de governar de um grupo, de uma quadrilha, subordinada aos interesses de grupos nacionais ou internacionais em detrimento total dos interesses e da situação política, econômica e financeira do trabalhador. Toda vez que se traz a esta Tribuna, a este plenário, um tema, um Projeto, que pela sua natureza beneficia o trabalhador, nós temos problemas para serem enfrentados. Eu reconheço que um Parlamento, a partir da Câmara Municipal, que é o nascedouro dos problemas, onde os Vereadores recebem, de peito aberto, os problemas da comunidade, num primeiro momento de sua caminhada até a Câmara Federal e ao Senado eu reconheço a existência de várias tendências ideológicas e dessas tendências eu reconheço os compromissos de grupos: alguns estão comprometidos com os empresários, são representantes dos empresários. Eu não vejo mal algum em ser representante dos empresários, agora eu acho que os políticos militantes, os políticos com mandato, que assumiram o Poder Legislativo, eu acho que têm que se assumir. Eu represento os interesses dos mais necessitados, dos deserdados da sorte, sou oriundo de uma camada muito pobre, muito modesta, portanto não vou trair minhas origens.

Por isso venho à esta Tribuna para defender o Projeto que acho que não precisaria de defesa, apresentado pelo Ver. Pedro Ruas, num momento aprazado, num momento adequado, dirigido ao trabalhador brasileiro, quando numa revista de transporte coletivo, editada por empresários, escreve sobre a humanização dos transportes. Pois os empresários preferiram a humanização dos transportes. O que diríamos, nós, Vereadores, que temos interesse direto em humanizar o transporte de todas as formas e de todas as maneiras e sob todos os ângulos nesta Cidade de Porto Alegre? O transporte não pode se constituir num fator de desumanização que é a frase inicial numa matéria publicada em transporte coletivo. É uma revista dos empresários, por sinal.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos que ser pragmáticos. Se o Ver. Pedro Ruas não tivesse falado quatro ou cinco tempos, se V. Exa não fosse para a Tribuna, como eu estou fazendo, não vou para a Tribuna para não ter mais tempo de discussão e votarmos este Projeto, ele será imediatamente aprovado. Até agora só vi uma pessoa se manifestar contra, e não sei se o fez de forma verdadeira ou graciosa. Todos os outros são favoráveis. Então o apelo que faria é para que votássemos este Projeto. Talvez quem presta um desserviço é quem está espichando a discussão. Não me inscrevi porque acho que tem que se votar.

O SR. ADÃO ELISEU: Aceito a contribuição de V. Exa e confesso aqui que não sabia, mantendo a coerência, que o Plenário estava favorável. Tenho o direito de não perceber, assim como percebo outras atitudes. Se V. Exa tem razão, não tenho outra alternativa senão aceita-la. Aceito, sim, sua sugestão.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava inscrito, mas atendo a inúmeros pedidos e com a intenção de encurtar o tempo, não vou faze-lo, mas faço um Requerimento à Mesa para que a votação seja nominal, uma vez que anteriormente tinha dado o meu apoio integral ao Projeto, porém vou fazer uma ressalva, pois votarei junto com a Bancada do PDT. Como sou o terceiro a votar, vou ficar para a segunda chamada.

O Sr. Mano José: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) A discussão do Projeto me tem levado a refletir e cheguei a uma conclusão – vou votar favorável – mas lhe digo que o Projeto tem dois aspectos: o primeiro é que o trabalhador brasileiro está ganhando tão pouco que dificilmente chega no ônibus com o dinheiro trocado. Segundo, quando o cobrador não cobrar a passagem, é ele quem pagará a passagem na prestação de contas. Não é o empresário que vai perder, Vereador, tenho certeza disso, quem vai perder é o próprio cobrador, se houver controle de passageiros no ônibus.

O SR. ADÃO ELISEU: Até pode ser que V. Exa tenha razão, mas normalmente quem perde é o passageiro.

Vou concluir dizendo que, infelizmente, não foi possível concluir antes de terminado o meu tempo, mas é bom que se saiba. Como o nosso instrumento de trabalho é a palavra, é bom que se fale, é bom que se discuta os projetos nesta Casa.

De qualquer maneira, cumpri com a minha obrigação, vim defender o Projeto que me parece uma excelente idéia, porque gira em torno dos interesses desse usuário tão maltratado, tão judiado por vários governos, tanto os anteriores como o atual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Não havendo mais oradores inscritos para a discussão, submeto o Requerimento do Ver. Aranha Filho ao Plenário, pedindo votação nominal ao referido Projeto.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

Está com a palavra para encaminhar o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para ratificar minha posição, eu tenho votado sistematicamente contra os pedidos de votação nominal, e vou continuar votando contra, porque isso me cheira um princípio de deduragem.

Então, votarei sempre contra pedido de votação nominal. Quanto ao Projeto, já tive oportunidade de me manifestar ao autor, vamos votar favoravelmente, porque acho que vai ter um efeito efetivo: vai aparecer troco. O troco não vai ser difícil e, até porque, com a inflação que estamos tendo, e com a facilidade com que o Prefeito dá os aumentos de passagem, logo vai estar a vinte cruzados. Mas, de qualquer forma, tem mérito e toda a Bancada do PDS votará favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, cinco minutos e sem apartes.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PMDB, que através de três dos seus integrantes subscreveu aquele mandado de segurança, sentiu na carne, quando andou de ônibus, pagando Cz$ 7,50 a falta de troco que assola os usuários. De modo que, a Bancada do PMDB não poderia votar diferentemente, se não por unanimidade, a favor desse Projeto. Entendemos que esse problema do troco nos ônibus da Cidade é uma prática que até hoje não foi controlada, unicamente, porque significa um salário extra ou uma remuneração extra por parte do motorista e cobrador. Os mecanismos para se resolver o problema da falta de troco são os mais variados possíveis. Porque as empresas até hoje não vendem carnês de passagem, digamos 20, 30, 40, 50 por mês, com preço fixo, e cada um destaca o seu ticket e entrega à empresa. Evitaríamos o problema do troco. Vinte passagens a Cz$ 8,50, como era, daria Cz$ 170,00. Por que é que, até hoje, não foi feito um mecanismo para superar o problema da falta de troco? Um ticket de 50 centavos que o usuário recebe da empresa e guarda. Este Projeto do Vereador Pedro Ruas que teve uma série de discussões de ordem jurídica, dentro da Casa, se nos afigura politicamente um caminho muito importante no sentido de acabar com este roubo institucionalizado que é a falta de troco no transporte coletivo de Porto Alegre. De modo que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB vota unanimente a favor deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho para encaminhar.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu diria que a Bancada do PFL, composta por 6 Vereadores, está liberada para esta votação e posso adiantar que se divide em torno do Projeto do Ver. Pedro Ruas. Porém, fiz questão de encaminhar o referido Projeto para deixar bem clara a minha posição e dizer que votarei a favor do Projeto do Ver. Pedro Ruas.

Diria ao Ver. Hermes Dutra que o Requerimento que fiz á Mesa também tem algum sentido de deduragem, mas, nobre vereador, é que sinto que o Projeto do Ver. Pedro Ruas não tenha convencido de todo a Bancada do seu partido. Entendo que, inclusive, diversos Vereadores do seu partido, o PDT, não estão presentes, quase que não querendo concordar com o Vereador. É exatamente neste sentido que venho a esta Tribuna defender o Projeto do Ver. Pedro Ruas e, mais uma vez, repito, tem mérito. E se aqui, desta Tribuna, foi dito – e entendo demagogicamente dito – que o problema das passagens se deve, única e exclusivamente, ao seu alto valor, por decisão superior do Governo da União. Mais uma vez eu digo que é demagogia, porque se o preço da passagem está alto, deve-se, única e exclusivamente, ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Transportes. Não queiram com isso levar para o Governo da União – e não o defendo – esta pecha de que eles são os responsáveis pelo custo elevado das passagens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Jorge Goularte, para encaminhar.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso e necessário que a população saiba de algo importantíssimo: o PDT, quando era Oposição, de megafone em punho, criticava as tarifas e o aumento das mesmas; criticava e dizia que era um absurdo. Agora vejam que hoje, na Tribuna desta Casa, o Vereador do PDT justifica os aumentos “porque os insumos aumentaram, etc, etc...”. E, naquela época não aumentava? Não era a mesma coisa? Ah, não? A demagogia barata, rasteira, insignificante, pequena, vivia a dizer que o Governo aumentava as tarifas simplesmente pelo desejo de aumentar. Vejam bem, que nada melhor do que um dia depois do outro, com uma noite no meio para pensar. Agora, o PDT – que tanto, de megafone em punho, defendia a manutenção das tarifas – apresentam os seus Vereadores Projetos demagógicos, com tarifas ridículas só para aparecer para a população. Se o PDT tivesse sensibilidade de colocar esta tarifa a Cz$ 10,00 não precisava troco. Mas o PDT botou Cz$ 12,00 e, nos corredores, Cz$ 11,50 – primeira vez que há uma defasagem tão pequena entre o corredor e a tarifa social. Cinqüenta centavos, apenas. É isto que precisa ser dito. A tarifa é taxada pelo PDT, o PDT está no Governo. O Ver. Kenny Braga diz que quer a estatização dos transportes. Pois então que o Prefeito do PDT, nobre socialismo crioulo destes pagos, digo, moreno, retifico em respeito ao meu querido amigo Ennio Terra, que me pediu, pois então, que o nobre socialismo moreno desta terra, que tanto diz que é social, que mande a esta Casa o Projeto de estatização, sob pena de sua Bancada ficar como conversadora fiada, como é mesmo. Só conversa fiada, só quer aparecer para a imprensa e para as galerias. Eu, como não tenho medo das minhas posições, acho o Projeto, mais uma vez, inócuo, inodoro, insípido e incolor. E quero ver o Prefeito sanciona-lo! Eu vou ser um voto isolado, vou ser o único contra, pelo que vejo na Casa. (Manifestações na Bancada do PDT). Ah, também é contra? Então eu vou dizer como diz o Ver. Aranha Filho: vou votar com alguns elementos da Bancada do PDT, do partido de V. Exa, Ver. Pedro Ruas. Veja que não estou tão longe do pensamento da bancada do seu partido, da sua bancada. Agora, como é interessante, quando as pessoas fazem oposição apenas por oposição, como fazia o PDT, e agora ser Governo; agora, é tudo difícil, agora os insumos sobem, agora o combustível sobe, antes não subia? Eu continuo achando que a responsabilidade de taxar a tarifa é do Prefeito e já vou antecipando o meu voto ao Projeto Werner Becker, sou contra, quero que o Sr. Prefeito Municipal assuma o ônus de ser governo, aumente a tarifa, eu não vou aumentar nada, um centavo, e se o Prefeito tivesse colocado a tarifa a 10 cruzados, não teria sido necessário esse Projeto sobre troco. Por isso, Ver. Pedro Ruas, V. Exa que vai ter uma esmagadora maioria, espero que não necessite derrubar vetos e não necessite do meu voto para fazê-lo. A Bancada do PF, 100% vota contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa. Não falarei em Tempo de Bancada do PSB, porque sou apenas um, mas tenho certeza de que a futura Bancada do PSB, na próxima legislatura, votará sempre unida a favor de projetos como este. Sr. Presidente, Ss. Vereadores, o Projeto é extremamente simples e oportuno, não vejo qual é o interesse de alguém em contraditá-lo; veja se, inclusive, que o Projeto teve a preocupação de mensurar o troco até uma nota de cem cruzados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Ruas, não se preocupe com os vereadores que aqui estão e não estão ouvindo porque já têm sua posição formada. O que me preocupa são os Vereadores ausentes e da Bancada de V. Exa. Vejo aqui presentes o Ver. Pedro Ruas, Cleom Guatimozim, Adão Eliseu e Ennio Terra. Como de hábito, a Bancada do PDT prefere lanchar nessas horas, nas horas do voto. Voto que até contraria os interesses de alguns, mas não sei que estranha hora do lanche, uma às 3 da tarde, outra às 5 da tarde e que oscila como pêndulo do relógio.

Onde estão os Vereadores do PDT para dizer “sim” ou “não”? E não é a primeira vez que pergunto. Onde está o Ver. Cleom Guatimozim, que tenho certeza que já procurou pelos corredores e não os achou nessa tarefa diária de tangê-los para o Plenário?

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ingrata a tarefa do Ver. Cleom Guatimozim de tanger liderados. Ele já não quer o voto, ele quer a presença. Não entendo porque que à dúvida em relação a este Projeto. Mais de cem cruzados, o troco não é obrigatório. É até o teto de cem cruzados. Quem poderá sair perdendo com isso? Ou será que a sovinice de alguns é tão extremada que nem isso pretende dispor para a população? É apenas para deixar registrada uma posição de perplexidade. Ausência, constante retirada da Bancada do PDT, da grande maioria, neste momento, apenas, por evidente, com as exceções que temos e muitas vezes vão votar com Veto contraditório.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede escusas a V. Exa mas pede que V. Exa desconte o tempo, pois, a Mesa é obrigada a interferir, porque a taquigrafia está a reclamar da Mesa que não está conseguindo apanhar o discurso. A Mesa solicita ao Plenário que possibilite a taquigrafia apanhar o discurso do orador, sem o que não podemos continuar o nosso trabalho.

O SR. WENER BECKER: Sr. Presidente, releve aqueles que importunaram não à mim e à taquigrafia, afinal de contas, o óbvio não merece atenção, eu vim aqui apenas registrar uma posição porque é tão óbvia a posição PSB em relação ao Projeto que nem precisaria ocupar a atenção e o tempo aqui presente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito Ver. Paulo Sant’Ana. Cinco minutos com V. Exa.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando um usuário entra num ônibus estabelece um contrato entre o permissionário, e ele, o passageiro um crédito de obrigação mútua, obrigação do usuário é uma só, o pagamento da tarifa. A obrigação do permissionário é transportar até o local desejado pelo usuário ele, passageiro, dentro dos limites do traçado do itinerário. Mas há outras obrigações paralelas dos permissionários como a de dar o troco ao pagamento da passagem por parte do usuário. É obrigação concernente ao contrato. O pagamento já é feito com moeda, não é feito com cheque, não é feito com promissória. O pagamento já é feito com moeda sonante. Uma das desvantagens do povo brasileiro é que ele paga a passagem antes de receber o salário correspondente a ela. Paga em dinheiro vivo e, se paga em dinheiro vivo, tem que receber o troco em dinheiro vivo. O não recebimento do troco por alegação de inexistência por parte do usuário é descumprimento cabal do contrato, é desrespeito ao contrato e o ônus da existência do troco é único e exclusivo do permissionário. O Projeto, pois, é pertinente e apropriado. Isto é verear, isto é proteger o interesse legítimo, justo e juridicamente plausível do usuário e munícipe. E neste momento é que a Câmara se sublima e se “alcandora”, porque o legislador apõe uma sanção ao permissionário que só será cumprida no caso dele ser inadimplente. No caso do permissionário tomar cuidados respectivos quanto ao estoque de troco, não haverá sanção do não-pagamento da passagem. Por todos esses motivos claros, inequívocos, cristalinos, este Projeto merece a aprovação desta Casa, que o aprovará, mas é preciso que essas coisas fiquem bem claras porque, quando nas raras oportunidades em que podemos ter a iniciativa de uma Lei tão justa, meritória e profícua como essa, nos reunimos para aprova-la, esse instante, toma conta da Casa um sentido de dever cumprido que precisa ser, cada vez mais, afixado em cada consciência de cada Vereador de porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra por 5 minutos, para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A partir do momento em que a Lei Complementar que determina que as empresas de ônibus e as empresas em geral devem ter troco, não é cumprida e a Secretaria Municipal dos Transportes faz olho grosso, é omissa absolutamente na fiscalização, para que essa Lei seja cumprida, o Projeto de Lei do Ver. Pedro Ruas ganha a sua função e tem o seu sentido. Se o Poder Público é incapaz, ou é desinteressado de fazer cumprir uma Lei que garantiria o interesse do passageiro, é justo que se passe, para o próprio passageiro, a fiscalização do seu interesse. Ou seja, nós vamos objetivar uma tática que é antiga dos Srs. empresários, que é de não pagar o salário justo ao cobrador e deixar que ele tire do usuário. O Projeto de Lei do Ver. Pedro Ruas, à primeira vista, pode parecer contrário ao cobrador, porque vai criar, de fato, um choque entre o cobrador e o usuário, mas eu acredito, Ver. Jorge Goularte, que no frigir dos ovos e evidentemente se o nosso Prefeito não vetar o Projeto, se ele for homologado, o Projeto vai ter mérito: vai colocar do mesmo lado, cobradores e usuários, porque o cobrador vai se sentir pressionado no sentido de prestar contas do movimento diário de cada ônibus onde ele está e vai passar a pressionar o empresário para que ele cumpra a Lei correspondente que é a de entregar o troco suficiente para cada cobrador. E nesse sentido, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque tem uma utilidade prática o Projeto do Ver. Pedro Ruas e que nós vamos apoiá-lo. E em 2º lugar, vamos apoiá-lo porque queremos ver o comportamento do Executivo. Queremos ver se o Projeto vai ser homologado pelo Prefeito Collares e caso resolva veta-lo será muito interessante nós vermos o Prefeito Collares dizendo que veta e eu não sei porque, porque não é inconstitucional; não é inorgânico, não é ilegal, só se o Prefeito Collares resolver dizer que é contrário ao interesse público e daí vai ter que explicar que interesse público é esse: do público usuário ou do público empresário. E me parece que nesse sentido o Projeto também tem um mérito, ele vai definir posições, ele vai deixar claro se o Prefeito dessa Cidade realmente respeita a sua bancada e os seus Vereadores, como os Vereadores respeitam o Prefeito, votando os seus Projetos às vezes até contrário as suas posições individuais, mas respeitando a decisão da bancada e da posição de governo que representa, ou se o Prefeito vai se definir por uma posição a favor do empresário contrário ao usuário. Porque, hoje, a Lei como se coloca, a prática como se dá, evidentemente só tem um que lucra e é o empresário. Com o Projeto do ver. Pedro Ruas eu acho que nós começamos a equilibrar a situação e podemos juntar cobrador e usuário do mesmo lado, pressionando o empresário. Isto não ocorre hoje em que o empresário tira o corpo fora e deixa cobrador e usuário brigando, cada um mais prejudicado pela falta de troco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Jussara Cony, 5 minutos, sem apartes.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Ruas, no nosso entender o Projeto de V. Exa, e já tivemos oportunidade de falar, tem no mínimo três méritos. O primeiro deles é exatamente deixar de passar mais um lucro, aliás, um lucro adicional que o empresariado do transporte coletivo tem, retirado do bolso do usuário. Usuário que já paga uma tarifa além das suas possibilidades, aliás, inconstitucional, levando exatamente este ônus do usuário a aumentar os lucros do empresariado do transporte coletivo, que por sua vez, também acho que disse bem o Ver. Antonio Hohlfeldt, explora os seus empregados, como bom patrão, deslocando mais uma vez para o usuário do transporte coletivo.

Outro mérito, Vereador, é exatamente proporcionar, como proporcionou nesta tarde, a discussão aqui sim, na Câmara Municipal de Porto Alegre, de retomada de prerrogativas que havíamos retomado e que infelizmente por uma maioria devolveu ao Executivo, como por exemplo, legislar sobre tarifa de transporte coletivo, como, por exemplo, avançar num processo da própria questão levantada pelo Ver. Kenny Braga, da estatização. E um terceiro mérito, no meu entender importante, que é também, em trazendo para esta Câmara Municipal uma discussão como esta, colocar em xeque os compromissos desta Câmara Municipal. Se forem efetivamente com a maioria da população que não pode pagar o que já está pagando e que ainda é levada pela falta de troco, testar os compromissos desta Câmara Municipal com esta maioria ou com aqueles que pelo menos neste processo até o momento, vide a retirada da Câmara do direito, da prerrogativa de legislar sobre transporte coletivo que está privilegiando os empresários.

Também aliado a esta questão de testar os compromissos desta Câmara Municipal, testar, também, os compromissos Municipal não empanam neste momento o Projeto de autoria de V. Exa. que não entendemos como um Projeto demagógico, entendemos como um Projeto que visa beneficiar a maioria da população desta Cidade. E ao colocar o nosso apoio queremos chamar a importância do Sr. Prefeito Municipal, na medida em que o Projeto, creio aprovado pela maioria desta Casa, se será ou não vetado pelo Sr. Prefeito.

Então, Ver. Pedro Ruas, ao ressaltar os méritos de seu Projeto que já tínhamos colocado anteriormente em aparte a V. Exa., colocamos aqui o nosso total apoio e oxalá seu Projeto seja um mote que precisamos para, novamente, termos aqui tramitado nesta Câmara o projeto de autoria do Ver. Werner Becker, no sentido de retomarmos as prerrogativas de legislarmos sobre tarifa de transporte coletivo. Uma luta que extrapolou as fronteiras desta Casa e que esperamos novamente contar com a participação também de V. Exa., comprometido que é com os interesses populares.

Queremos dizer também ao Ver. Jorge Goularte, em função de seu posicionamento que neste momento e interessa muito mais do que testar ou não o Veto do Sr. Prefeito no momento oportuno que o Sr. Prefeito vetar naturalmente estará demonstrado os seus compromissos, não com a maioria da população, com o empresariado dos transportes coletivos, no momento interessa testar os compromissos da Câmara Municipal de Porto Alegre com a maioria da população desta Cidade que continua a cada dia que passa ameaçada de pagar cada vez mais um transporte coletivo com um alto preço. Aliás, no último ano – é um dado importante de se discutir – quando a inflação atinge, digamos, até 300% o aumento do transporte coletivo atingiu o dobro da inflação e não esquecendo também que o Sr. Prefeito abriu mão de autonomia de legislar sobre tarifa de transporte coletivo e se submeteu às ordens da nova República. São as contradições dentro do próprio PDT, mas que em nenhum momento, pelo menos no momento em que estamos decidindo este Projeto nesta Câmara e testando, sim, os compromissos desta Câmara de vermos passando por essa Casa para aprovação, a nossa retomada da prerrogativa de legislar sobre tarifa de transporte coletivo.

O Sr. Prefeito, vetando ou não vetando demonstrará sus compromissos. E hoje, o que está em jogo são os compromissos da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Tem V. Exa. o nosso apoio e esperamos lutar juntos nas próximas etapas, não privilegiando os transportadores do transporte coletivo, mas privilegiando a maioria da população de Porto Alegre, como no meu entender o Projeto de V. Exa. tem este mérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, última bancada a encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não necessitaria vir à Tribuna para declarar o meu apoio formal ao Projeto do Ver. Pedro Ruas. Ao longo da minha estada nesta Casa, junto com os demais companheiros temos tido uma atuação coerente quando se trata de legislar sobre tarifas de transporte coletivo. E o Projeto do Ver. Pedro Ruas atende a esta aspiração. É indiscutível hoje, que a falta de troco nos ônibus de Porto Alegre agride minuto a minuto a população sofrida desta Cidade. Principalmente quando as tarifas são decretadas em frações de cruzados. Nunca há troco para que o usuário receba a devolução que lhe é devida. Então, o Ver. Pedro Ruas supre esta lacuna.

O que me preocupa, evidentemente, é o contexto genérico desta questão do transporte coletivo, hoje, na Cidade, no Estado e no País. Aproveito esta oportunidade para dizer que o vale-transporte tão cantado por vários Vereadores, por vários Legisladores não será a salvação da população brasileira.

O vale-transporte, dizem, vai ser pago pelos empresários com a possibilidade de dedução no Imposto de Renda. Ora, o Leão é insaciável neste País. E o Leão não vai abrir mão da sua fatia. O que significa isto? Que também, novamente, a classe assalariada, as chamadas médias da população vão pagar mais Imposto de Renda para suprir o desconto do vale-transporte. Acrescido a isso, um fato novo, que passa desapercebido; os empresários, na presunção correta que vão se digladiar com os empresários que vão pagar o vale-transporte estão aumentando desmesuradamente as tarifas. Os empresários estão forçando o Executivo e o Executivo está se prestando a esse papel de elevar desmesuradamente as tarifas do transporte, porque isso significa uma transferência indireta de renda, aumentada a tarifa, maior será o pagamento dos empresários, maior será o desconto do Imposto de Renda, maior vai ser a contribuição do assalariado para suprir esse desconto do IR. Então, estamos diante de uma parafernália diabólica. Não vai escapar, operariado ou assalariado, de pagar o vale-transporte. Por isso, perdoem-me pela digressão, mas aproveito para dizer isso no encaminhamento do Ver. Pedro Ruas que, tomara, não seja vetado pelo Sr. Prefeito. Se for vetado, aí, acho que essa Casa não terá condições de levar o veto, por razões óbvias, já tenho um sucedâneo, que vou apresentar depois dessa festa passada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESDIENTE: APROVADO o PLL nº 42/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon e Pedro Ruas.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Jorge Goularte.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto:

Um homem, especialmente um político, deve ouvir, auxiliar, avaliar a sua posição e, principalmente modificar esta posição, se for convencido ao contrário.

Tendo em vista os encaminhamentos feitos pelos nobres colegas Paulo Sant’Ana e Antonio Hohlfeldt, modifico meu posicionamento inicial que seria contrário ao Projeto, como não sou vinculado a ninguém e não atendo apelos de ninguém. Voto a favor do Projeto do Ver. Pedro Ruas.

(a) Ver. Jorge Goularte.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL n° 42/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que apregoe as Emendas que chegaram agora à Mesa.

O SR. SECRETÁRIO: São as Emendas apostas ao PLCE n° 08/87, de nºs 07, 08, 10 do Ver. Flávio Coulon: 09, do Ver. Cleom Guatimozim e a Subemenda à Emenda de nº 02, do Ver. Antonio Hohlfeldt: apostas ao PLE n° 100/87, de nºs: 01, 02, 03, 04 e 05 do Ver. Flávio Coulon, e 02 Emendas, do Ver. Antonio Hohlfeldt, apostas ao PLCE nº 09/87 e ao PR n° 41/87.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2057 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 55/87, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver.Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 55/87 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

PROC. 1932 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 51/87, que autoriza o Município a permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade de Carlos Nunes da Silva e Sérgio Couto Costa Filho.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Em discussão. Para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha intervenção é muito rápida em relação a este Processo. É uma área que teve, há algum tempo atrás, uma invasão e fica exatamente atrás do Teatro Renascença. Esta área, posteriormente, recebeu infra-estrutura de água e luz. Hoje, são cerca de 50 casas que estão colocadas aí, de madeira a maioria, uma ou outra de tijolo simples, mais fraquinho, mais tradicional, de 6 furos. É um Processo extremamente complexo, porque havia uma longa discussão entre proprietários particulares e Município quanto à propriedade de uma área que ficava na fronteira das duas áreas de permuta. Os particulares insistiam que a área era deles, o Município insistia que era proprietário da área. Havia dois registros de cartório e, na verdade, o registro do Município era anterior ao registro dos particulares. Portanto, neste sentido, era o Município, efetivamente, o proprietário principal. Num segundo momento, os particulares entenderam que, na justiça, perderiam a questão, abriram mão e, então, se conseguiu encaminhar a permuta. É toda aquela quadra atrás do Teatro Renascença e tem uma área vazia e uma área invadida. Em última análise, a aprovação do Projeto significa o remanejamento e a retirada dos invasores. Portanto, eu creio que a nossa discussão, aqui, é, fundamentalmente, uma: que o DEMHAB garantisse, no mínimo, a transferência daqueles vileiros para um outro local, onde eles pudessem sobreviver. Infelizmente, no entanto, me parece que o motivo de adiamento desta discussão não teve uma resposta do DEMHAB em relação a esta questão. Ou seja, se nós aprovarmos o Projeto tal como se encontra redigido, que, na sua legalidade, não temos nada a contestar, estamos abrindo, evidentemente, o precedente de que proprietários particulares, ao fazerem acerto com o Município poderão expulsar parte dos vileiros que se encontram na área.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não voto mais esse tipo de coisa, nem com promessa do DEMHAB, pois tenho a triste experiência da Vila Planetário, que foi prometida uma vida melhor e nada foi feito, e eles estão lá.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho com muito prazer até porque, no ano passado, preocupado que estava com essa situação, V. Exa. deve lembrar, fizemos um Projeto de Lei em que anulávamos aquele Projeto original, buscando uma alternativa e, ao contrário, buscando regularizar a Vila Planetário e o Prefeito Collares vetou o Projeto, e não adiantou nada a mobilização de toda a Vila, dezenas de visitas ao Sr. Prefeito para que se encaminhasse uma solução, sem prejudicar a Associação de Deficientes, mas tentando solucionar deixando a vila ali, encontrando um outro lugar para edificar a associação, porque, na verdade, a situação até hoje, nem um, nem outro, levou nada: a associação fica sem o terreno de fato, porque não consegue ocupar, e a vila não tem garantia da sua situação futura.

A Sra. Bernadete Vidal: Permite? (Assentimento do orador.) Não se trata até de associação, eu queria um terreno para o centro de atendimento a cegos, os que estão nas classes comuns, em Porto Alegre.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Falo em associação, na medida em que havia uma entidade responsável pela recepção do terreno

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Antonio Hohlfeldt, segundo consta no Projeto seriam individualizadas as duas áreas, ficariam bem definidas, o que seria particular e o que seria do próprio Município, então lhe pergunto: será que haveria a possibilidade de fazer um remanejo daquele pessoal que lá está para áreas do Município?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, teoricamente há possibilidade, porque a área toda hoje tem uma formação irregular, então, a Prefeitura tam uma área aqui, outra acolá, outra lá adiante, e uma se imbrica na outra; o remanejamento de área faz com que a Prefeitura fique com um lote global definido e o particular com outro definido. A minha preocupação é que na verdade não temos uma garantia de que como vai se afetar parte da área onde hoje se encontram os vileiros, não temos como agir ou então vai se expulsar pura e simplesmente os vileiros. Esta é minha preocupação. Do ponto de vista urbanístico e da legalidade, não tenho dúvidas quanto ao mérito. Minha preocupação é em relação àquelas pessoas que estão lá. Não me engano imaginando que eles fiquem naquela área, que é uma área extremamente valorizada. Não é por aí uma melhor política. Só espero que o Prefeito não venda aquela área também como o fez com a área frontal do Teatro Renascença vendida à Edel que está começando a construção agora. De qualquer maneira temos de garantir isso, ou seja, os direitos desses vileiros.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Comungo com sua posição no sentido de que temos de respaldar a posição desses vileiros que de repente ficarão naquela posição como colocou a Ver.ª Bernadete Vidal, dos atuais ocupantes da Vila Planetário. Aquele episódio foi bem demonstrativo, penoso para a Associação dos Cegos e é um precedente que devemos evitar. A única forma de fazermos com que o Município leve em consideração os vileiros, é em primeiro lugar fazer o que fizemos, pedir uma posição da municipalidade. Isso não foi feito como deveria ter sido encaminhada uma alternativa para esses vileiros.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Topograficamente a área problemática, que fica com a Prefeitura, porque passa um córrego ali inviabilizando construções, teoricamente. Há também, um inconveniente básico, é que a SMEC tinha um projeto de ali construir uma escola, em substituição à atual escola de deficientes que está caindo, então ela passaria a escola para ali, mas, a própria SMEC decidiu não construir a escola ali porque o terreno é ruim. Então, realmente, eu tenho dúvidas quanto ao interesse desse remanejo, ainda que do ponto de vista urbanístico como loteamento, lote, definição de área quanto a utilização a não ser ao nível de praça, de área verde ou de manutenção daqueles vileiros na medida em que eles fizeram uma boa divisão dos seus lotes, já tem uma boa infra-estrutura, estão com a sua plantação ali, as suas hortas, seus milharais funcionando. Eu tenho acompanhado muito aquele loteamento desde os primeiros dias e neste sentido deveríamos considerar isso em relação a nossa decisão com a aprovação deste projeto.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Antonio Hohlfeldt...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Caio Lustosa inscreveu-se e cede o seu tempo a V. Exa.

O Sr. Clóvis Brum: Quando esta matéria veio à discussão e votação, há duas sessões passadas, nós insistimos da Tribuna, encarecidamente ao Líder do PDT pelo adiamento por duas Sessões desta matéria. Não só desta como do Projeto anteriormente rejeitado, para que o Executivo informasse a este Plenário, principalmente, na existência ou não de pessoas alojadas em cima desta área e foi tão somente com esta preocupação que fizemos este pedido de adiamento. Também nos referimos a um Projeto aprovado nesta Casa, doação para Associação dos Cegos, Vila Planetário e que tinha 5 mil seres humanos em cima da área. Feito isso, o adiamento, nobre Vereador, é o que nós estamos a estranhar e eu chamo a atenção do Líder do PDT, é o desinteresse e o descaso que o Executivo tem para com esta Casa, se fez o adiamento tão somente para que o Executivo informasse se tinha seres humanos em cima destas áreas ou não, pois, pasmem V. Exas., estão aí os projetos cujo adiamento levou, teve a lavra do Ver. Adão Eliseu, Vice-Líder do PDT nesta Casa. Pois muito bem. Pasmem V. Exas. eu dizia: os projetos estão aí, nenhuma informação. Se V. Exa. não dá esta informação mais um equívoco desta Casa, votar um Projeto com pessoas em cima da área.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Clóvis Brum. Acho que sua intervenção, acho de uma certa maneira, pelo menos no meu caso deixa bem clara a posição a ser tomada por nós. Quer dizer, ou buscamos realmente um adiamento final para que não se diga que estamos com má vontade, mas realmente o PDT se interessa em nos proporcionar uma Emenda ou algo assim que nos garanta o remanejamento destas pessoas. Ou realmente será a posição de votarmos contrários ao Projeto porque prejudica estes moradores que ali estão.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, Emenda neste Projeto é perigosa, até porque o Projeto tem implicações outras. Acho que neste caso só cabe uma coisa, é a rejeição do Projeto nos primeiros dias da próxima legislatura o ano que vem – o Prefeito manda outro projeto já resolvido este problema. Nós não estamos aqui para receber um problema que é do Executivo. Há famílias lá e o Executivo não pode fazer olhos e ouvidos de mercador para a existência dessas famílias. Tem que resolver o problema primeiro para depois mandar para nós autorizar a permuta e vamos autorizar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que é importante, Ver. Clóvis Brum, insistir nesta questão. A área é formalmente tanto a área particular quanto a área que ficaria municipal, ela não é edificável; ela é “inedificável”, exatamente pela existência do córrego. Inviabiliza qualquer construção. Neste sentido me parece que onde nós podemos apostar em relação a permanência dos vileiros uma área verde ou algo parecido, e portanto resolvemos todas as situações, mas realmente o Projeto teria que vir sob nova forma no próximo ano.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que não vejo mal nenhum em emendar aqui porque não se trata de convênio. Mesmo que houve interesse outro – paciência. Acho que a Casa tem o direito e até deve emendar. E quero fazer não uma maldade, mas aproveitar para falar. Gostaria que estes projetos tivessem um “lobby” que teve o da OAB porque vejo que o da OAB não tinha problema nenhum, enquanto que estes coitados aqui esperem anos, permutam um terreno para compensar um prejuízo que tiveram com esses problemas em cima.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que V. Exa. não estava aqui quando eu levantei o histórico deste Processo. Esse Processo é muito confuso e nesse caso específico, eu não tenho muita simpatia pela posição dos proprietários, pois na verdade eles entravaram, historicamente, o Processo até por uma disputa jurídica com o Município, porque há dois registros em cartório. Então, essa foi uma pendenga longa. De toda maneira, eu concordo em tese com a sua observação, porque acho que o Projeto, do ponto de vista legal, está bem feito, houve o acerto das partes e, portanto, nesse sentido, é evidente que interessa aos proprietários como ao Município, resolver a situação. E tanto nesse caso como no anterior, que acabamos de rejeitar, também me parece que o Projeto, do ponto de vista legal, é absolutamente coreto, é um histórico longo inclusive, até por indecisão do próprio proprietário para permuta, faleceu o proprietário original, ficou com o filho, ficou como herança, a coisa ficou meio complicada, mas, de toda maneira, aqui nós enfrentamos uma questão diferente, que é a existência de pessoas sobre a área e que serão atingidas. E no meu caso pessoal, me sinto responsável socialmente por esta questão e concordo com a sua observação em relação ao “lobby” do Projeto que votamos ontem. Realmente, eu lastimo que não se tenha discutido um pouco mais e daí porque eu insisti tanto e, felizmente, encontrei apoio junto ao Ver. Pedro Ruas e ao Plenário da Casa quanto à Emenda que apresentamos, porque acho que deve, no mínimo, salvaguardar a autonomia desta Casa a Emenda que aprovamos ontem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira discutir. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, para encaminhar.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É uma situação bastante difícil essa que nos coloca a Bancada do PDT na votação desses 2 Projetos de permuta, Projetos que se arrastam desde 1976, nesta Casa. E eu me lembro de outros projetos que esta Casa recusou por absoluta incompetência do Executivo no tempo do Eng. João Dib, que informava mal na Exposição de Motivos dos Processos e que levou esta Casa a rejeitar os Processos. E mais uma vez acontece exatamente isso e os pobres dos proprietários que estão já, no caso do Projeto anterior, sem terreno, não existe mais o terreno, passaram uma rua por cima do terreno e até hoje o proprietário não recebeu a contrapartida. Atravessaram o terreno com uma rua e em 1976 e até hoje ele não recebeu absolutamente nada e hoje quando nós poderíamos reparar essa situação por falta, por incompetência da Bancada do PDT nós somos obrigados a votar contra. Esse Projeto ora em discussão é, exatamente, a mesma coisa. Há um interesse profundo do Município como há interesse dos proprietários. Depois de uma negociação que tem mais de 10 anos se consegue chegar a uma divisão em dois terrenos, um ficaria para a Prefeitura e o outro para os proprietários.

Solicitamos o adiamento por 2 Sessões afim de que o Executivo informasse e esclarecesse todas as dúvidas colocadas nessa Tribuna há 4, 5 dias atrás e absolutamente não houve nenhuma explicação. É uma desconsideração, é uma falta de interesse e esses proprietários vão levar mais 10 anos esperando uma resposta e o que é pior de tudo como me dizia um proprietário que está na mesma situação ele tem as únicas duas casas, o Sr. Luigi Granatta, existentes no quarteirão do Colégio Cândido Portinari. A Prefeitura fez propostas para ele ceder essas duas casas para poderem fechar o quarteirão. É interesse da Escola, ofereceram um terreno. No momento em que ofereceram um terreno os preços das duas casas dele com o terreno oferecido era igual. Aí a Câmara por má informação rejeitou o negócio. Quando retornou o Processo a diferença já era 150 mil cruzados, por quê? Porque a avaliação da Casa dele por estar gravada no Plano Diretor baixa a cada ano e o imóvel que a Prefeitura oferecia, valoriza ano a ano. Ele concordou, Vereador, em pagar a diferença. A Câmara rejeitou novamente, porque foi mal redigida a Exposição de Motivos. Hoje em dia, a diferença de valor dos dois terrenos, aqueles dois que eram iguais, anos atrás, é 600 mil cruzados.

Então ele não quer mais negócio da Prefeitura e o Colégio fica lá sem poder dispor daquele terreno e ele fica sem poder dispor das suas duas casas e sem dispor do terreno que a Prefeitura concede. Isto aqui é exatamente a mesma coisa. Depois de 10 anos, por absoluta falta de informação, por absoluta incapacidade da Bancada do PDT, de trazer as informações que os Vereadores solicitam, novamente nós vamos prejudicar uma série de proprietários de terrenos e vamos prejudicar a Prefeitura que não consegue resolver os seus negócios.

Deste jeito é muito difícil legislar. Eu não sei o que nós vamos dizer. Um dos Projetos, o que recém foi rejeitado neta Casa, Ver. Nilton Comin, os proprietários já morreram, são os herdeiros que estão pedindo que seja resolvido o assunto. E pelo jeito os herdeiros destes herdeiros é que vão solicitar ou vão ter o caso deslindado. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte pelo Partido Liberal pelo espaço de 5 minutos.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É preciso que a comunidade fique atenta às situações que acontecem nesta Casa: há Vereadores que roncam grosso quando tem gente nas galerias, que querem votar, que querem estatização, que querem não sei o que mais, porque a Comissão de Transporte funcione, porque não sei o que, e, na hora de votar, ausentam-se do Plenário, não sei a pretexto de que, porque banheiro tem um só, ali nos fundos, não pode ser problema de banheiro. Não deve ser corredeira, corredeira numa hora destas é brabo. Mas todos num banheiro só, fica meio difícil.

Então, todo mundo se retirando numa hora só, só se deu epidemia. Churrio coletivo. É brabo, é duro a gente ficar aqui recebendo críticas injustas e na hora de votar nós é que temos que dar “quorum” e votar. É exatamente esses Projetos que partem do Poder Executivo. A obrigação é da Bancada do Poder Executivo, majoritária na Casa, agora nós é que somos obrigados a ficar aqui, a dar “quorum” e ainda somos ofendidos, dizendo que somos demagogos, da direita, fascistas, agora eu quero ver é mostrar a cara, é votar. E veja bem, eu discuti o Projeto aqui e fui contrário ao Projeto e depois me convenci, é um direito meu, de que eu estava errado e votei favoravelmente ao Projeto, Ver. Kenny Braga, substituindo o seu voto, já que V, Exa. estava não sei onde. Já que V. Exa. era tão ardoroso defensor do Projeto e não votou, então eu tive que substituir este voto, com sacrifício pessoal, para que houvesse o número necessário para a votação.

Agora, nós temos aqui permuta de imóveis: o Poder Executivo manda o Projeto, é solicitada informação, é pedido adiamento como deve fazer a Casa. Passa o período de adiamento e não vem absolutamente nada e querem que se vote favoravelmente. Mas como? Para que adiamento? A não ser que a bancada majoritária na Casa preferia o sim ou não, que não se tente consertar o Projeto, porque assim nós já teríamos votado contrariamente. Por isso, lamentamos esses procedimentos estranhos, estas retiradas “inopinadas”, que nos deixam a pensar quais os motivos que levam alguém a defender com tanta ênfase um projeto e, na hora de votar, de dar o voto, de mostrar, retiram-se da Sessão. Pergunta-se: Presidente da Comissão de Transportes onde estás que não respondes? Ver. Isaac Ainhorn, nós precisamos de informações. Mas, na hora, aqui, estava muito valente! Estava muito atuante, mas, agora, na hora do pega mesmo, sumiu, como sumiram outros. Agora, e há outro detalhe, o Ver. Pedro Ruas veio aqui só para votar o seu Projeto. Pedro Ruas, onde estás que não respondes, vem aqui dar o teu voto, a comunidade está precisando!

São essas coisas que acontecem. Apenas quero que a Casa fique observando o comportamento da bancada, que é grande, mas que não é competente, tem só tamanho!

Aliás, a Ver.ª Bernadete Vidal é que diz isto, com muita propriedade.

Ver. Paulo Sant’Ana, onde estás que não respondes?

Estas coisas têm que ser ditas, alguém tem que dizê-las. É por isso que eu, quando voto contrariamente a alguma coisa mostro a cara. Já fui suplente muitas vezes, sei que é difícil.

Mas sempre preferi, algumas vezes, cair da cama do que mudar o meu posicionamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós tivemos hoje, neste plenário, um exemplo de como funcionam os parlamentos. Vimos o Projeto do nobre Ver. Pedro Ruas, com o qual a Bancada do PDT, em sua grande maioria, não concordava.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A única forma de estabilidade, em uma Casa Legislativa, é quando o parlamentar diz qual é a sua posição e firma essa posição através dos anos. Tenho dito, desta Tribuna, qual a minha posição, em nenhum momento fugi às minhas posições. Talvez por esse motivo, tenha sido reconduzido tantas vezes a esta Casa.

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse assunto é muito importante, a comunidade está esperando que façamos alguma coisa positiva, e tem uns Vereadores, aqui, fazendo molecagem. Espero que V. Exa. tome uma atitude, tenha pulso para dirigir a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Acolho a sua Questão de Ordem. Peço aos Srs. Vereadores que não briguem em serviço.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, indago à Mesa se o Ver. Ennio Terra estava presente na votação anterior.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Peço que o Ver. Antonio Hohlfeldt retire sua solicitação até porque seria uma maneira de homenagear a chegada do Ver. Ennio Terra ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, V. Exas. vão tontear a Presidência.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Solicito à Mesa, ao Sr. Presidente dos trabalhos que retire dos Anais todas estas brincadeiras que foram feitas, inclusive, pelo Presidente. Se está tonto que ceda a outro. Solicito que o trabalho volte a sua seriedade, porque não condiz, pelo menos, comigo e com a maioria da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe seu pedido e convida a Sra. Vereadora, para ser secretária “ad hoc” da Casa.

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Sobre a indagação do Ver. Antonio Hohlfeldt, pergunto se ele tem mais presença aqui, nos dias de votação do que eu?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que não será mais concedida Questão de Ordem e sim a palavra ao Ver. Cleom Guatimozim que está na Tribuna. V. Exa. tem cinco minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recomeço dizendo que estas permutas que vêm a esta Casa, quase todas não são do interesse do Executivo, são do interesse de particulares que tiveram seus terrenos desapropriados, muitas vezes, para a construção de importantes obras viárias e essas permutas se arrastam por longos anos nas repartições da Prefeitura Municipal. Nós sabemos que o Executivo é mais lerdo do que o Legislativo. Não é o atual Executivo, todo o Executivo é mais lerdo do que o Legislativo e os projetos, os chamados projetos “ao ao’, que vão do ao para o ao, eles demoram anos para chegarem a esta Casa, até que são examinados pelas Comissões desta Casa e, alguns deles, por decisões momentâneas do Plenário, chegam a ter um triste fim como este que há pouco votamos.

Quando o Projeto chega a esta Casa, a parte, aquele que foi desapropriado, aquele que foi levado a assinar um termo em que ele abre mão da retrocessão, eu acho ilegal, mas esta prática começou muitos anos atrás, quando o desapropriado é levado por um termo da Procuradoria e abrir mão da retrocessão. Eu acho que a retrocessão prejudica o interesse de descendentes. Então, aquele que chegou abrir mão da retrocessão, quando chega nesta Casa, a Casa do Povo, com representantes de todos os segmentos políticos, ele leva uma esperança, ele cresce, se ainda vive, se ainda existe. Mas se ele não vive mais, ele não existe mais, são os seus descendentes que se enchem de esperança, agora está na Câmara Municipal, agora vai ser examinado pelos representantes do povo, pelo Vereador que eu coloquei lá com o meu voto. Isso enche de esperança a parte. E, se por uma decisão momentânea do Plenário, este Projeto chega a ser rejeitado, esta Casa pratica uma injustiça social, muito maior do que aquela que praticou o Executivo analisando o Processo durante anos e anos.

Srs. vereadores, quando assumimos a Prefeitura, fomos procurados por um cidadão cujo Projeto tramitava há 12 anos no Executivo, e era exatamente uma permuta. Este Projeto, com o falecimento de um funcionário, a gaveta principal estava encostada na parede, e lá, dentro da gaveta, cheia de processos, estava este Projeto. Naquela oportunidade, mandamos a esta Casa aquele Projeto, e a Casa, com rapidez, examinou e deu àquele cidadão o direito que ele tinha – para uns era até de origem sagrada – de propriedade. Acho que corrigiu um grande mal e um grande erro praticado pelo Executivo. Vejam que nós, que conhecemos este Plenário, as suas disposições, nós que sabemos das aflições momentâneas do Plenário, do êmbolo político que pode mover em determinados momentos, ou fazer com que ele retroceda, achamos que, como representantes Partidários, nós erramos muito nesta Casa, assim como erra também o Executivo.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Gostaria de saber em que tempo o Ver. Cleom Guatimozim está falando?

O SR. PRESIDENTE: No tempo marcado, Vereadora, cinco minutos.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Que cinco minutos compridinhos!

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para concluir, quero dizer que os primeiros cinco minutos eu não cheguei a falar, tantas foram as Questões de Ordem, inclusive da Ver.ª Bernadete Vidal, do Ver. Flávio Coulon, e tantos outros Vereadores, Ver. Ennio Terra. Mas, quando se trata de permuta, eu gostaria de fazer um apelo ao Plenário para que pensasse em todos esses fatores que nós arrolamos aqui, agora, e que nunca é vantagem para o Executivo; a vantagem é sempre a reposição com um direito de um particular que foi desapropriado, ou teve declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de terreno ou imóvel de sua propriedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Proc. 1932 – PLE 51/87, que autoriza o Município a permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade de Carlos da Silva e Sérgio Costa Filho, tenha adiada a votação por quatro Sessões.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito que fique esclarecido nos Anais que o adiamento entrou exatamente após o encaminhamento feito pelo próprio PDT e outros Partidos. Em conseqüência, os Partidos que ainda não encaminharam não terão prejuízo do seu encaminhamento. O PMDB vai encaminhar na oportunidade da votação final do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em março de 88, Vereador. Estamos na fase de encaminhamento...

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não, Sr. Presidente, V. Exa. apregoou para votar o Requerimento, sem prejuízo dos encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE: É isso mesmo Vereador. Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, outro Requerimento. De autoria do ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLL n° 111/87 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, levanto os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 18h02min.)

* * * * *